Declaração dos Açores no âmbito das IX Jornadas Parlamentares Atlânticas

CONSIDERANDO:

Que as Jornadas Parlamentares Atlânticas pretendem abordar questões de interesse comum, particularmente nos domínios político, económico, social e cultural, a fim de conceber e reforçar as sinergias para o desenvolvimento das respetivas regiões insulares do Atlântico e manter uma posição conjuntamente para promover os nossos interesses comuns perante a União Europeia.

Que as Jornadas Atlânticas têm contribuído ativamente para definir uma visão partilhada da situação das Regiões insulares do atlântico e para estabelecer acordos para o desenvolvimento de ações conjuntas que fortaleçam os nossos respetivos territórios.

Que a União Europeia está atualmente a viver uma situação difícil, ao ponto de o Presidente da Comissão ter considerado necessário abrir um debate sobre o futuro da Europa, articulando-o em torno de cinco cenários diferentes, cada um deles com as suas próprias vantagens e desvantagens.

Que o futuro das Regiões Ultraperiféricas (RUP) também deve ser reconhecido nas suas singularidades, nos cenários previstos no Livro Branco sobre o futuro da Europa, para reforçar as suas possibilidades de desenvolvimento sustentável.

Que o conceito de coesão económica apareceu pela primeira vez no Ato Único Europeu e que o Tratado de Maastricht foi estabelecido como um dos três pilares da UE, ao mesmo nível que o mercado único e a União Económica Monetária (UEM). A UE é um espaço de integração económica em solidariedade com os seus países membros visando o desenvolvimento harmonioso de todas as Regiões e Estados-Membros.

A importância do atual momento institucional da União Europeia, em especial, para o futuro da integração dos arquipélagos atlânticos no projeto europeu, nomeadamente, a proposta de Quadro Financeiro Plurianual 2021-2027, apresentada pela Comissão Europeia em maio de 2018;

Que as Regiões Autónomas dos Açores, da Madeira e das Canárias integram a União Europeia com o Estatuto de Regiões Ultraperiféricas, cujo regime jurídico está consagrado no artigo 349º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia;

Que as RUP são caracterizadas por um conjunto de condicionalismos estruturais e permanentes de natureza geoeconómica, que constituem desafios para o seu desenvolvimento e dificultam a sua integração no mercado interno, fundamentando a adoção de medidas específicas por parte da União Europeia;

Que estas características das RUP, designadamente, a insularidade, o afastamento e a reduzida dimensão, o relevo e o clima difíceis, bem como a dependência económica em relação a um pequeno número de produtos, são comuns ao arquipélago atlântico de Cabo Verde;

A parceria especial entre Cabo Verde e a União Europeia (comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu, de 24 de outubro de 2007), que recentemente celebrou o seu 10º aniversário e constitui um importante instrumento de cooperação e de institucionalização do diálogo político regular entre a UE e este Estado africano;

O papel fulcral das RUP da Macaronésia, tal como reconhecido na referida comunicação da Comissão Europeia, no desenvolvimento e aprofundamento da parceria especial entre a UE e Cabo Verde;

Que a UE apoia Cabo Verde nas suas metas políticas e estratégias de desenvolvimento, designadamente, através do Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED) e, ainda, que Cabo Verde participa no programa de cooperação territorial MAC da União Europeia, em parceria com as regiões ultraperiféricas dos Açores, da Madeira e das Canárias;

A recente Comunicação da Comissão Europeia intitulada “Uma parceria estratégica reforçada e renovada com as Regiões Ultraperiféricas da UE”, de outubro de 2017 (COM(2017) 623 de 24/10/2017) e o parecer de iniciativa do Comité das Regiões Europeu intitulado “Rumo à Plena Aplicação Estratégica Europeia Renovada para as Regiões Ultraperiféricas”, de fevereiro de 2018;

O Memorando das Regiões Ultraperiféricas “Por uma nova dinâmica na apli-cação do artigo 349 do TFUE”, de junho de 2017;

A reunião dos Presidentes das RUP com os chefes de Governo de Portugal, Espanha e França, que decorreu em Bruxelas, em março de 2018, e a participação do Presidente da Comissão Europeia na XXII Conferência de Presidentes das Regiões Ultraperiféricas da União Europeia, na Guiana francesa, em outubro de 2017;

Os debates e as conclusões do 4.º Fórum RUP, realizado em março de 2017, em Bruxelas, reunindo centenas de representantes e especialistas das nove Regiões Ultraperiféricas da Europa, dos seus Estados-Membros, das instituições europeias e da sociedade civil em torno do tema “As Regiões Ultraperiféricas, Terras Europeias no Mundo: Rumo a uma Estratégia Renovada”;

O Convénio Quadro de Cooperação entre Cabo Verde e as Canárias, de 1999 e seus protocolos de cooperação, o Documento-Quadro da Cooperação entre os Açores e Cabo Verde e seus protocolos anexos, de 2008, e o Memorando de Entendimento bilateral entre Açores e Canárias de setembro de 2017;

A Cimeira dos Arquipélagos da Macaronésia (CAM), instituída em dezembro de 2010, na cidade de Mindelo, que reuniu os Governos de Cabo Verde, dos Açores, das Canárias e da Madeira, bem como de Portugal e de Espanha e, em especial, a realização da segunda Cimeira, que decorreu nos Açores, nos dias 1 e 2 de junho de 2018;

Que é necessário compreender e valorizar a importância dos órgãos de poder regional e local no processo de preparação das políticas da UE, tanto na fase de negociação e conciliação como na fase legislativa e da sua execução.

Que as IX Jornadas Parlamentares Atlânticas abordaram as principais aspirações dos Açores, Madeira, Cabo Verde e Canárias em relação ao futuro da Europa e o papel que as Regiões Ultraperiféricas podem ter, bem como as suas aspirações em relação aos Fundos Europeus para a coesão e sua contribuição para o desenvolvimento sustentável.

Considerando, no contexto supramencionado, o contributo empenhado e decisivo das Jornadas Parlamentares Atlânticas, que se realizam desde 1990, para fortalecer a ligação política, histórica e afetiva entre os arquipélagos da Macaronésia, visando potenciar sinergias para o desenvolvimento e progresso dos arquipélagos atlânticos e, em especial, para impulsionar a defesa de interesses comuns dos Açores, da Madeira, das Canárias e de Cabo Verde junto da União Europeia,

Os Presidentes da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, do Parlamento das Canárias e da Assembleia Nacional da República de Cabo Verde, reunidos na sede da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, emitem a seguinte declaração:

REAFIRMAM a importância e atualidade para o espaço atlântico do projeto europeu e dos seus princípios fundamentais, como a Paz, a Democracia, a Solidariedade e a Coesão Económica, Social e Territorial.

ALERTAM para os inúmeros desafios e perigos que o projeto europeu enfrenta, em especial, a divisão e desagregação por força de fatores como o aumento, sob as mais diversas formas e manifestações, do racismo e xenofobia, do nacionalismo e do populismo, do afastamento e desinteresse dos cidadãos em relação à política e aos seus representantes políticos, assim como da quebra de solidariedade entre os Estados-membros e a falta de ambição e visão de futuro para a União Europeia.

MANIFESTAM a sua preocupação relativamente aos efeitos da saída do Reino Unido da União Europeia relativamente ao espaço atlântico, temendo uma excessiva continentalização do projeto europeu, em prejuízo da sua dimensão marítima e, em especial, atlântica.

EXORTAM, neste contexto, os Governos de Portugal, de Espanha, da Irlanda e da França a defenderem nas instituições europeias a valorização das políticas relativas ao Atlântico, em especial, no contexto da política marítima europeia e da Estratégia para o Atlântico da Comissão Europeia, assim como da cooperação regional e política de vizinhança da União.

ENTENDEM que uma resposta adequada a todos desafios que se colocam ao projeto europeu deve ter por base e fundar-se num quadro financeiro plurianual para o pós 2020 que permita, entre outras dimensões, reafirmar a trajetória de coesão e de convergência entre as regiões europeias e, em especial, manter ou, se possível, reforçar, os programas e financiamentos da UE para a cooperação territorial no Atlântico.

LAMENTAM a falta de ambição da proposta da Comissão Europeia sobre o quadro financeiro plurianual da União Europeia para o período 2021-2027, em especial a diminuição do financiamento para a política de coesão, assim como para a política agrícola comum e política marítima e pescas.

REAFIRMAM que a Política de Coesão é um dos pilares fundamentais da construção de uma Europa verdadeiramente solidária, como política de investimento e de crescimento económico, de que as RUP do atlântico são bem um exemplo, e que assim deve continuar a ser no futuro, para garantir a continuidade deste processo de convergência do atlântico europeu, assegurando um desenvolvimento equilibrado e harmonioso da Europa e das suas Regiões.

PARTILHAM os objetivos e aspirações definidos pelo Comité das Regiões Europeu para a Aliança pela Coesão, tendo em conta que os fundos de coesão funcionam como uma política de investimento a longo prazo para todas as regiões da Europa para apoiar o crescimento e o emprego a nível local e regional, promovendo soluções inovadoras em questões como as alterações climáticas e a transição energética, a inclusão social ou a cooperação transfronteiriça, transnacional e inter-regional.

RECLAMAM que os fundos de coesão se baseiem nos atuais Fundos Europeus Estruturais e de Investimento com um conjunto de disposições comuns e que deve ser simplificado e melhorado com base em uma maior confiança entre os níveis de governo que aplicam os fundos e uma abordagem mais flexível e diferenciada.

REAFIRMAM a necessidade urgente de fortalecer a cooperação das Regiões Atlânticos para contribuir que nos seus respetivos territórios sejam alcançados os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável contidos na Agenda 2030 da ONU, especialmente o Objetivo 5, Igualdade de Género.

SAÚDAM a nova Comunicação da Comissão Europeia e a estratégia ali renovada, intitulada “Uma parceria estratégica reforçada e renovada com as regiões ultraperiféricas da UE”, assim como o trabalho preparatório da RUP, através da sua Conferência de Presidentes, consagrada no Memorando “Por uma nova dinâmica na aplicação do artigo 349 do TFUE”.

DEFENDEM, no contexto dos debates para a estruturação e financiamento das políticas europeias para 2021-2027, a manutenção e, se possível, o reforço de uma abordagem diferenciada e específica em relação às especificidades das Regiões Ultraperiféricas, em cumprimento do artigo 349º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, na linha do Acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia no caso Mayotte.

AFIRMAM, no contexto das negociações e, em particular, do BREXIT a imprescindibilidade de aprofundar e reforçar os espaços de cooperação territorial no atlântico, designadamente, a inserção das RUP da Macaronésia no programa transnacional “Atlântico” e a integração de Cabo Verde no eixo da cooperação transfronteiriça e transnacional do programa “MAC”, permitindo assim continuar a desenvolver projetos e reforçar laços de cooperação através das mais variadas instituições e parceiros dos Açores, Madeira, Canárias e Cabo Verde.

ALERTAM, ainda, para a necessidade de melhorar a articulação, no contexto da cooperação territorial, entre o Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED) e o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), permitindo assim reforçar a participação de Cabo Verde em projetos no âmbito do programa MAC.

DEFENDEM, a propósito do 10º aniversário da sua instituição, o contínuo aprofundamento da Parceria Especial entre Cabo Verde e a União Europeia e consequente alargamento da participação das entidades deste arquipélago atlântico em diversos programas da União Europeia.

ENTENDEM que as medidas específicas em favor das RUP e do espaço atlântico devem concretizar-se pela Política de Coesão e com financiamento reforçado pelos fundos europeu de desenvolvimento regional (FEDER), social europeu (FSE) e de Coesão (FC), mas também pelas políticas e fundos respeitantes à Política Agrícola Comum, à Política Marítima Integrada e Política Comum de Pescas e a outras políticas e programas horizontais, como Horizonte 2020, sem esquecer a imprescindibilidade de programas específicos, como o POSEI.

AFIRMAM a importância, para o espaço atlântico, de se garantir o financiamento europeu destinado a compensar os sobrecustos das RUP, a investimentos e das despesas de funcionamento relacionadas com infraestruturas de acessibilidade e transportes (aéreo, marítimo e terrestre), nas ligações internas, mas também externas entre os arquipélagos do espaço da Macaronésia e, ainda, na sua ligação a países terceiros, em particular no âmbito transatlântico.

PROPÕEM, em especial, a inclusão e uma maior atenção ao espaço atlântico do Mecanismo Interligar a Europa, da Rede Transeuropeia de Transportes e das Autoestradas do Mar, para permitir concretizar o potencial geoestratégico dos arquipélagos atlânticos nos sistemas e rotas de transporte transatlânticas, assim como no de abastecimento e utilização de novas tecnologias e combustíveis.

ALERTAM para a acrescida vulnerabilidade e maior exposição dos arquipélagos atlânticos às alterações climáticas e a necessidade de proteger a imensa e valiosa biodiversidade destas regiões, em especial a marinha, visando a conservação e defesa das espécies do Atlântico, assim como para a mais-valia destes territórios no âmbito da observação e experimentação científica, como laboratórios naturais de excelência e localização privilegiada para a Europa.

APELAM, em suma, ao reconhecimento efetivo da situação geoestratégica, estatuto específico e participação ativa das Regiões Atlânticas da Madeira, Açores, Canárias e Cabo Verde no seio das instituições europeias e do projeto europeu.

SAÚDAM, ainda, os desenvolvimentos mais recentes no relacionamento institucional entre os Governos dos arquipélagos da Macaronésia, em particular no âmbito das visitas institucionais e memorandos assinados entre Açores e Madeira e entre Canárias e Açores, bem como a decisão de reativação da Cimeira dos Arquipélagos da Macaronésia.

ACORDAM, em conformidade com o Regulamento Geral, que a X edição das Jornadas Parlamentares Atlânticas, que terá lugar em 2020, será na República de Cabo Verde e que a reunião preparatória do Grupo de Ligação deverá ocorrer no mês de fevereiro de 2019, também em Cabo Verde.

Declaração dos Açores no âmbito das IX Jornadas Parlamentares Atlânticas (PDF)