Regulamento

Capítulo I

 

Artigo 1.º

Designação

Os Deputados dos Parlamentos das Regiões Autónomas dos Açores, Canárias e Madeira e da República de Cabo Verde reúnem-se periodicamente em Jornadas Parlamentares Atlânticas.

 

Artigo 2.º

Objeto

As Jornadas Parlamentares Atlânticas têm por objeto o tratamento de assuntos de interesse comum, designadamente nas áreas política, económica, social e cultural, com o objetivo de potenciar sinergias para o desenvolvimento das respetivas regiões insulares atlânticas.

 

Artigo 3.º

Participação
  1. Participam nas Jornadas Parlamentares Atlânticas, na qualidade de membros permanentes, representações dos Parlamentos das Regiões Autónomas dos Açores, Canárias e Madeira e da República de Cabo Verde.
  2. Podem ainda ser convidados a participar nas Jornadas Parlamentares Atlânticas, deputações de outras regiões insulares, na qualidade de observadores.

 

Capítulo II

Funcionamento das Jornadas Parlamentares Atlânticas

 

Artigo 4.º

Periodicidade

As Jornadas Parlamentares Atlânticas realizam-se de dois em dois anos, de acordo com a ordem de rotatividade estabelecida pelo presente Regulamento.

 

Artigo 5.º

Rotatividade das Jornadas
  1. As Jornadas Parlamentares Atlânticas respeitam a seguinte ordem de rotatividade: Canárias – Açores – Cabo Verde – Madeira.
  2. Havendo necessidade, a rotatividade estabelecida pode ser alterada, medianteanuência de todos os Parlamentos.

 

Artigo 6.º

Composição das delegações e direito a voto
  1. Cada Parlamento decide sobre a composição da respetiva delegação, não podendo, contudo, ultrapassar o número de dez, incluindo os membros do Grupo de Ligação.
  2. Os Presidentes dos Parlamentos não contabilizam para efeitos do número anterior, chefiando, apenas, a delegação.
  3. Cada delegação tem direito a um voto.
  4. Cada delegação elege o seu porta-voz, não obstante qualquer deputado poder intervir no debate, nos termos a definir pela Mesa.
  5. Podem acompanhar os trabalhos a título de observadores outros Deputados do Parlamento organizador.

 

Artigo 7.º

Modo de funcionamento
  1. As Jornadas Parlamentares Atlânticas funcionam em Comissão e Sessão Plenária, onde se debatem os temas propostos pelo Grupo de Ligação.
  2. As conclusões do debate e produção de comunicações são elaboradas pelo Grupo de Ligação, nos termos da alínea g) do artigo 11.º, e apresentadas pelo Coordenador do Grupo de Ligação no último dia dos trabalhos.
  3. O funcionamento da Mesa e o Regimento da Sessão Plenária são definidos pelos Presidentes dos Parlamentos.

 

Artigo 8.

Deliberações
  1. As deliberações das Jornadas Parlamentares Atlânticas são tomadas, em regra, por consenso.
  2. Sem prejuízo do disposto no número anterior, qualquer Delegação ou Deputado pode efetuar declaração de voto que constará de anexo às Conclusões das Jornadas Parlamentares Atlânticas.

 

Artigo 9.º

Idiomas Oficiais

São idiomas oficiais das Jornadas Parlamentares Atlânticas o português e o espanhol.

 

Capítulo III

Grupo de Ligação

 

Artigo 10.º

Designação e âmbito

No âmbito das Jornadas Parlamentares Atlânticas é criada uma estrutura denominada Grupo de Ligação.

 

Artigo 11.º

Competências do Grupo de Ligação

Compete ao Grupo de Ligação:

  • A promoção de contatos e intercâmbios com vista ao estreitamento das relações entre os respetivos Parlamentos;
  • A preparação das Jornadas Parlamentares Atlânticas, no âmbito da concertação entre os Parlamentos;
  • A calendarização das Jornadas Parlamentares Atlânticas;
  • A definição dos temas a analisar;
  • O acompanhamento das decisões e recomendações dos Parlamentos respetivos;
  • A elaboração do seu regulamento interno; Jornadas Parlamentares Atlânticas
  • Produzir as comunicações a apresentar em Sessão Plenária;
  • Tudo mais de que for incumbido pelos Parlamentos com vista à realização do exposto no artigo 2.º.

 

Artigo 12.º

Composição e assessoria
  1. O Grupo de Ligação é composto por dois representantes de cada Parlamento.
  2. Para além dos representantes efetivos, cabe a cada Parlamento nomear dois representantes suplentes que substituem aqueles nas suas ausências e impedimentos.
  3. O Grupo de Ligação é assessorado por técnicos de cada Parlamento.

 

Artigo 13.º

Articulação

Cabe ao Parlamento organizador das Jornadas Parlamentares Atlânticas fazer a necessária articulação com o Grupo de Ligação, através das estruturas parlamentares competentes.

 

Artigo 14.º

Funcionamento
  1. O Grupo de Ligação reunir-se-á ordinariamente uma vez por ano, em local a acordar entre os Parlamentos, e extraordinariamente sempre que assim se justificar.
  2. O Regulamento interno do Grupo de Ligação está anexo ao presente Regulamento.

 

Artigo 15.º

Mandato
  1. O mandato do Grupo de Ligação é de dois anos, com início após a realização das Jornadas Parlamentares Atlânticas, e cessa imediatamente após as Jornadas seguintes.
  2. Cada Parlamento deverá indicar, no prazo de dois meses, os seus representantes ao Grupo de Ligação, após a realização das Jornadas Parlamentares Atlânticas.

 

Capítulo IV

Disposições Finais

 

Artigo 16.º

Alterações
  1. O presente Regulamento pode ser revisto, desde que requerido por qualquer Parlamento.
  2. As alterações são aprovadas por consenso.

 

Artigo 17.º

Interpretação e integração de lacunas

Compete aos Presidentes dos Parlamentos das Regiões Autónomas dos Açores, Canárias e Madeira e da República de Cabo Verde, por consenso, sem recurso, interpretar o presente Regulamento e integrar as respetivas lacunas.

 

Artigo 18.º

Produção de efeitos

O presente Regulamento produz efeitos a partir da data da sua assinatura.

Regulamento (PDF)